Regulamentação da Lei Anticorrupção CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Regulamento da Lei Anticorrupção

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/06/2025	2025	Não se Aplica	Decreto Municipal nº 6539/2024 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.	DEC65392024.pdf	1.06 MB

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