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Prefeitura Municipal de Anchieta

Regulamentação da Lei Anticorrupção LEX - Lei

Regulamento da Lei Anticorrupção

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Não se Aplica12/06/20252025Não se AplicaDecreto Municipal nº 6539/2024 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.DEC65392024.pdf1.06 MB
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